LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO SHOPPING PARK LAGOS PARTE II

Dando continuidade a nossa matéria anterior, hoje estaremos tratando do assunto licenciamento ambiental do Shopping Park Lagos no que se refere a constituição estadual e também sobre como se comporta o mesmo perante a lei do monumentos arqueológicos e pré-históricos.

 

                     NO INÍCIO ERA ASSIM                            AGORA ESTA FICANDO ASSIM 

O Art.49º - QUANTO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL- Atualizada até a Emenda Constitucional nº 45, de 24.06.2010 (atualizada em 09.03.2011).

Podemos constatar no artigo abaixo que a construção na área fere a constituição do estado no ao Art. 268

O mesmo diz - São áreas de preservação permanente:

I - os manguezais,

 

II - as praias, vegetação de restingas quando fixadoras de dunas, as dunas, costões rochosos e as cavidades naturais subterrâneas-cavernas;

III - as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;

Logo se a área é de preservação permanente por que o órgão ambiental permitiu a construção desse mega empreendimento?

E a referida lei ainda diz mais:

IV - as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução;

V - as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural;

Art. 272. O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção de ecossistemas.

A pergunta é - por que o poder publico não estabeleceu essas restrições?

Más não param por ai os problemas vejam o que diz a Lei Nº 3.924, DE 26 de julho de 1961 em seu "Art 2º, Lembrando que a mesma dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Vamos nos atentar a principio somente a alínea  “a” desse artigo.

a) as jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos de cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias e quaisquer outras não especificadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente.

Porem quando lemos o que diz o ser Art 3º

Art 3º São proibidos em todo o território nacional, o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas ou pré-históricas conhecidas como sambaquis, casqueiros, concheiros, birbigueiras ou sernambis, e bem assim dos sítios, inscrições e objetos enumerados nas alíneas b, c e d do artigo anterior, antes de serem devidamente pesquisados, respeitadas as concessões anteriores e não caducas.

 

E o que diz o Art 5º

Art 5º Qualquer ato que importe na destruição ou mutilação dos monumentos a que se refere o art. 2º desta lei, será considerado crime contra o Patrimônio Nacional e, como tal, punível de acordo com o disposto nas leis penais.

Já que falamos em sitios arqueológicos, vamos ver o que diz o IPHAN (INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL) PORTARIA N^o- 21, DE 28 DE JUNHO DE 2011

 FONTE http://master.inweb.adm.br/revistacidade/portaria21.011.pdf

I - Expedir PERMISSÕES, sem prejuízo das demais licenças exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica relacionados no anexo I a esta Portaria.

E o que diz o tal anexo 1

 FONTE http://master.inweb.adm.br/revistacidade/portaria21.011.pdf

As pesquisas iniciaram em agosto de 2011 e a licença de instalação foi obtida por parte do empreendedor em 18 de novembro de 2011, em um intervalo de 3 meses. 

 licença de instalçao fornecida pelo orgão ambiental fonte http://www.inea.rj.gov.br

Com relação a pesquisa do IPHAN. a matéria pode ser conferida na integra no site da  da revista cidade link: http://www.revistacidade.com.br/noticias/51/858-quem-viu-viu (em Sexta, 30 de Setembro de 2011 20:37)

A pesquisa de salvamento, autorizada pela Portaria Nº 21 de 28 de Junho de 2011, foi contrata por empreendedores interessados em implantar um centro comercial no local. Na área, localizada entre o bairro do Portinho e a Lagoa de Araruama, estão registrados no IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) quatro sítios arqueológicos, sendo dois deles, "Aldeia do Portinho" e "Sambaqui Salina do Portinho", dentro da área pretendida pelo empreendimento.

A arqueológa Jeanne Cordeiro, que coordena o trabalho, é profunda conhecedora da arqueologia regional, tendo já realizado inúmeras pesquisas na Região dos Lagos.

"E uma região extremamente rica", diz Jeanne . "O trabalho de pesquisa começou com o prof. Osvaldo Eredia na década de 70 que, posteriormente, foi continuado pela professora Maria Lúcia Gaspar, que é especialista em sambaquis . E, depois, por mim, que vim para cá como aluna da professora Maria Lúcia", explica.

Para a arqueóloga Rosane Najjar, do IPHAN, "se retirar isto daqui, perderá o interesse do público", afirmou, referindo-se ao trabalho de escavação.

Se estiver certa, a nova atração da cidade terá morrido às 14 horas do dia 30 de setembro, quando se encerrou a primeira parte do trabalho contratado, apesar de grande parte do sítio ainda não estar pesquisado, podendo ser soterrado sobre o estacionamento do empreendimento, caso o mesmo venha a acontecer.

E muito importante ler o que o gestor do empreendedor junto a essa obra relata lembrando mais uma vez que o ter o completo dessa entrevista pode ser obtido no site: http://www.revistacidade.com.br/noticias/51/858-quem-viu-viu (em Sexta, 30 de Setembro de 2011 20h37min)

O gerente garantiu, na ocasião, já ter a aprovação do IPHAN, tanto que a construção de uma área para exposição de material arqueológico dentro do shopping seria, segundo ele, "uma contrapartida acertada entre nós e o IPHAN, por conta de estarmos vizinhos a um sítio arqueológico. A gente vai estar simulando internamente no shopping uma praça que estamos chamando de 'praça dos sambaquis'. Vai ser um piso de vidro, e a gente vai simular como se a pessoa estivesse passeando sobre o sambaqui embaixo. Vamos colocar as peças que o IPHAN queira mostrar", afirmou.

Rosane Najjar nega que tenha havido um acordo prévio com o IPHAN e diz que Instituto está empenhado em ampliar a pesquisa. "Teria o resto do sítio a ser pesquisado, e estamos justamente fazendo essa gestão".

A pesquisa feita na época abrangeu apenas 10% do sítio, segundo informou à Revista CIDADE a arqueóloga Jeanne Cordeiro, deixando de produzir "escavações exaustivas e o registro detalhado" de cada um dos pontos de interesse arqueológico restantes e contidos no diagnóstico prévio.

Por sua vez, o IPHAN não esclarece suficientemente sobre a continuidade das pesquisas, relatórios, guarda dos bens retirados e a proteção dos remanescentes.

Fonte: http://www.revistacidade.com.br/noticias/51/858-quem-viu-viu (em Sexta, 30 de Setembro de 2011 20:37)

Observem caros leitores, que a lei estadual em seu artigo 268 - São áreas de preservação permanente:

Os manguezais, as praias, vegetação de restingas quando fixadoras de dunas, as dunas, costões rochosos e as cavidades naturais subterrâneas-cavernas, as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;

Manguezais

Faixas marginais de proteção de águas superficiais;

Vejam os senhores que naquela área, estamos dentro de região de manguezais, cercados pela laguna de Araruama, e por sua vez dentro de uma faixa marginal de proteção, e como cita o artigo 268 da constituição estadual, alem do artigo V – que menciona as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural; podemos juntar a isso a pesquisa e coleta de dados realizado pelo IPHAN, onde a arqueóloga informa que o prazo estimado não foi suficiente para levantar organizar e coletar todos os dados do sitio arqueológico, ou seja todas essas ações nos levam a constatar que a essa altura, o poder publico estadual deveria ter se manifestado fazendo uso do  Art. 272. Que Menciona que “O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção de ecossistemas”, e na verdade não vimos nenhuma restrição e processo de licenciamento foi avançando a passos largos, mesmo com a Emenda Constitucional nº 45, de 24.06.2010 mencionar em seu o “Art 5º  Qualquer ato que importe na destruição ou mutilação dos monumentos a que se refere o art. 2º desta lei, será considerado crime contra o Patrimônio Nacional e, como tal, punível de acordo com o disposto nas leis penais”.

Em nossa próxima coluna estarei abordando o que dizem a a lei de zoneamento do município e o  código florestal estarei ainda  esclarecendo algumas coisas que aconteceram e caíram no esquecimento dentro desse processo de licenciamento.